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1 day ago · Acordo Paulista (Edital PGE/TR Nº 01/2025) O Programa Acordo Paulista oferece condições especiais para quitação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e Multas PROCON. …
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1 day ago · Oferta de Garantias PGE-SP A Portaria SubG-CTF nº 3, de 30 de maio de 2023, regulamenta a oferta de garantias para os créditos inscritos em dívida ativa. Solicite o …
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1 day ago · Os parcelamentos de débitos de ICMS solicitados a partir de 01/12/2018, regem-se pela Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 23 de novembro de 2018. O acréscimo financeiro …
CNPJ, CNPJ Base, CPF, Etiqueta, Inscrição Estadual, Renavam e AIIM. Clique em uma das opções de pagamento para visualizar todos os dados do débito. Todos os débitos podem ser …
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1 day ago · Fale Conosco Manual - Dívida Aberta Manual de Certidão de Débitos Manual de consulta e pagamento de débitos Manual de Peticionamento Eletrônico - Dívida Ativa Manual …
Parcelamento de Transação
1 day ago · Por meio do Acordo Paulista (Edital PGE/TR n.º 1/2025), é possível a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e Multas PROCON, inscritos em dívida ativa.
Utilize o requerimento disponível no site da dívida ativa. Ele está no arquivo que o sistema abre quando você clicar no assunto de seu interesse. Sua utilização agiliza o atendimento; Salve …
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6 days ago · Emissão de GARE para liquidação Emissão direta de Guias para liquidação de débitos CDA CPF RENAVAM
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Nov 24, 2025 · XI. Compensação De Créditos Em Precatórios Com Débitos Inscritos Na Dívida Ativa (Resolução Pge Nº 12, De 2 De Maio De 2018)
A PGE/SP realiza o atendimento para débitos que já estão inscritos na Dívida Ativa estadual. Confira nas páginas seguintes os canais por meio do qual o atendimento pode ser solicitado.