O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de 2006, que propõe alterações na Lei dos Planos de Saúde, informou nesta segunda-feira (29) que irá apresentar o parecer no dia ...

Preliminarmente, tem-se por ato jurídico administrativo toda e qualquer declaração emanada de autoridade administrativa competente no exercício de sua função, sob o regime de direito público, com o ...

A rescisão do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Pública sob justificativa de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí ...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiu a rescisão de contrato unilateral, por parte da operadora de plano de saúde coletivo por adesão contratado por uma microempresa ...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quer endurecer as regras para descredenciamento de prestadores de serviço da saúde suplementar e para rescisão unilateral de contratos. Presidente da ANS, ...

O campeão olímpico do triplo salto em Tóquio2020 avançou com ação no TAD para indemnização e reconhecimento de justa causa na rescisão de contrato unilateral com o clube da Luz Pedro Pablo Pichardo, ...

O São Paulo vai rescindir contrato com Arboleda por causa de “sumiço” nos últimos dias. O zagueiro não dá qualquer resposta ...

Clube tricolor diz que o jogador "terá de responder, nos locais próprios, pelas declarações proferidas e pelos prejuízos causados" e que a SAD reserva-se "ao direito de exigir o integral cumprimento ...

O São Paulo deu início a um processo que pode culminar na rescisão unilateral do contrato de Arboleda. Sem retorno do ...

Em entrevista coletiva à imprensa na manhã desta terça-feira (27), no Centro de Informações Ambientais (Ciam), o procurador geral do município, Arilson Miranda Batista, informou que o parecer jurídico ...

Comerciantes da Vila de Luís Carlos, em Guararema, mobilizaram-se após uma medida adotada pela Prefeitura nos últimos dias. Eles relatam que a Prefeitura de Guararema rescindiu, de maneira unilateral, ...